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Anotação de responsabilidade técnica

Quando preciso emitir uma ART?

Como fazer anotação de responsabilidade técnica?

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O QUE É ART?

A (ART) é o instrumento utilizado por um profissional que registra as atividades técnicas solicitadas através de contratos (escritos ou verbais) para o qual o mesmo foi contratado.

 

Foi definido pela Lei Federal Nº 6.496/77 que todo contrato para efetivação de uma obra ou para prestação de serviço em Agronomia e Engenharia deve ter a emissão do Documento (ART). A ART também é exigida para o desempenho de funções que demandam a habilitação em conselho e conhecimento técnico das profissões do Sistema CONFEA/CREA.

 

Esse documento é de grande importância para profissionais, empresas e clientes, sendo importante para a legalidade e segurança das operações.

Quem pode assinar a ART?

A Anotação de Responsabilidade Técnica, conhecida também como ART, é um documento que deve ser emitido por profissionais das áreas de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia, em todos os contratos de execução de serviços ou obras. 

Por que emitir ART?

O principal objetivo de uma ART é comprovar a capacidade técnico-profissional garantindo a sociedade uma segurança técnica e jurídica para quem contrata e para quem é contratado.

QUER SABER SOBRE A ART OU SOBRE O RESPONSAVEL TÉCNICO DOS CURSOS?

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